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DIREITOS E DEVERES NA TELECOMUNICAÇÃO

Regras para cancelamento, dicas para evitar cobranças indevidas e outras orientações para o usuário de telefonia fixa, móvel, de tevê a cabo e internet banda larga podem ser conferidas na nova cartilha divulgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O documento traz informações sobre as obrigações das prestadoras de serviços e os principais direitos dos consumidores. Entre eles o de não receber mensagens de operadoras de telefonia móvel com propaganda. Nesse caso, o cliente que se sentir incomodado deve entrar em contato com a central de atendimento da empresa e pedir o cancelamento do conteúdo publicitário enviado por meio de torpedos e sms. A operadora terá prazo de 30 a 60 dias para suspender o envio. Confira mais sobre esta e outras dicas na cartilha, disponível no portal:   www.anatel.gov.br.